Termos e Condições de Uso — 5p5p19

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos e expressões têm o significado atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "5p5p19": o sítio eletrônico https://5p5p19.cam e seus serviços associados de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 5p5p19.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, não sacável diretamente, sujeito a requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume de apostas necessário para converter o Saldo de Bônus em Saldo Real sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, conforme exigências regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas online no Brasil.

2.1. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer transação, o Usuário manifesta de forma livre, informada e inequívoca sua aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e de quaisquer regras ou políticas específicas aplicáveis.

2.2. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços do 5p5p19. O Usuário que não concordar com qualquer disposição aqui prevista deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma.

2.3. O 5p5p19 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. A data da última atualização consta no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica aceitação das novas condições.

2.4. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e regidos pela legislação brasileira. Em caso de versões em outros idiomas, a versão em português prevalece em caso de conflito interpretativo.

3.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços do 5p5p19, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar proibido de participar em jogos de azar ou apostas por legislação aplicável;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso permanentemente da Plataforma;
• Não ser servidor público exercendo função incompatível com a participação em jogos regulados, conforme vedação legal aplicável.

3.2. O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa. A abertura de contas duplicadas configura violação grave destes Termos e poderá resultar no cancelamento de todas as contas vinculadas ao CPF, endereço de IP ou método de pagamento coincidentes, bem como no confisco de eventuais saldos.

3.3. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos ou incompletos constitui causa suficiente para o bloqueio imediato da Conta, sem direito a reembolso de eventuais saldos obtidos por meios ilícitos.

3.4. O 5p5p19 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para confirmação da identidade do Usuário, incluindo foto do documento de identidade, comprovante de endereço e selfie com documento, no âmbito do processo de KYC (Know Your Customer).

4.1. O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 5p5p19 recomenda fortemente o uso de senha única e complexa, além da habilitação da autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível.

4.2. Qualquer atividade realizada a partir da Conta do Usuário, inclusive apostas, depósitos e saques, será considerada de responsabilidade do titular, salvo comprovação de acesso não autorizado comunicado imediatamente ao suporte.

4.3. O Usuário deve notificar o 5p5p19 imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança, por meio do e-mail de suporte indicado nesta Plataforma.

4.4. A Conta é individual e não pode ser cedida, transferida ou compartilhada com terceiros, a qualquer título.

4.5. O 5p5p19 pode suspender ou encerrar uma Conta, a seu exclusivo critério, caso identifique comportamento suspeito, violação destes Termos ou risco de fraude, assegurando ao Usuário o direito de contestação via canal de suporte.

5.1. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação e por período poderá ser limitado conforme as políticas operacionais vigentes e os limites estabelecidos pelo próprio Usuário em suas configurações de jogo responsável.

5.2. Métodos de depósito aceitos:

• Pix — método principal; processamento instantâneo, sem taxa, disponível 24h/7d;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 30 minutos;
• TED/DOC — em dias úteis, processamento em 1 a 2 horas;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato, podendo incidir taxa da operadora;
• USDT — sujeito a confirmação blockchain, geralmente em até 30 minutos.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário. É vedado o depósito por meio de contas de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saque até a comprovação da titularidade.

5.4. O 5p5p19 não aceita depósitos em dinheiro vivo (espécie) ou transferências anônimas. Todos os recursos devem ser rastreáveis para fins de conformidade com a legislação antilavagem (Lei 9.613/1998).

5.5. A Plataforma reserva-se o direito de devolver depósitos ao método de origem caso identifique irregularidades, suspeita de fraude ou conflito com estas regras, sem aviso prévio.

6.1. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e o saldo disponível para saque deve ser proveniente exclusivamente de Saldo Real (não de Saldo de Bônus ainda não liberado).

6.2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo poderá ser limitado por transação conforme a política operacional vigente.

6.3. Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O Pix é o método de saque mais ágil, com processamento em minutos após aprovação interna. Outros métodos podem levar de algumas horas a dias úteis.

6.4. O 5p5p19 pode solicitar documentação adicional antes de aprovar um saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no âmbito das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.5. Solicitações de saque realizadas enquanto houver Saldo de Bônus ativo com requisito de rollover pendente serão mantidas em fila ou poderão resultar no cancelamento do bônus, a critério do Usuário. A opção de cancelar o bônus e sacar o Saldo Real está sempre disponível.

6.6. O 5p5p19 não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias, pelo Banco Central ou por falhas técnicas externas à Plataforma.

7.1. O 5p5p19 oferece bônus e promoções diversas, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e programas de fidelidade. Cada oferta possui condições específicas que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

7.2. Bônus de Boas-Vindas: 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com requisito de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, válido por 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito. Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00.

7.3. O Saldo de Bônus não é sacável diretamente. Apenas os ganhos resultantes do cumprimento integral do rollover se convertem em Saldo Real disponível para saque.

7.4. É expressamente proibido o abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a:

• Abertura de múltiplas contas para resgate repetido de bônus de boas-vindas;
• Apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir rollover artificialmente;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprimento de requisitos de rollover, sem intenção genuína de jogo;
• Transferência ou negociação de bônus entre usuários.

7.5. O 5p5p19 reserva-se o direito de cancelar bônus, anular apostas ou encerrar contas em caso de identificação de abuso, sem obrigação de aviso prévio.

7.6. Bônus que não forem utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos do saldo, sem direito a compensação.

8.1. As apostas esportivas são oferecidas em eventos pré-jogo e ao vivo (in-play), sujeitas à disponibilidade de mercados para cada evento.

8.2. Uma aposta confirmada é definitiva e não pode ser alterada ou cancelada pelo Usuário após a confirmação, salvo disposição específica em contrário nas regras do mercado correspondente.

8.3. Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do esporte e do mercado. Via de regra, apostas em eventos cancelados são reembolsadas à odd de 1,00 (um).

8.4. O 5p5p19 poderá anular apostas em caso de erro manifesto nas odds, falha sistêmica, feed incorreto de dados ao vivo ou qualquer outra irregularidade técnica que comprometa a integridade do mercado.

8.5. São vedadas apostas em eventos nos quais o Usuário tenha qualquer influência direta sobre o resultado, como partidas amadorísticas das quais participe pessoalmente ou eventos que envolvam pessoas próximas.

8.6. Os limites mínimo e máximo de aposta variam por esporte, mercado e evento, conforme indicado na interface da Plataforma no momento da realização da aposta.

9.1. Os jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa) são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

9.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na ficha técnica do respectivo título. O RTP é uma média estatística de longo prazo e não garante resultados em sessões individuais.

9.3. Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (desconexão de internet, timeout, falha de servidor) serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo. Em geral, apostas confirmadas antes da falha são mantidas; rodadas iniciadas e não concluídas poderão ser canceladas com reembolso da aposta.

9.4. O 5p5p19 não se responsabiliza por decisões de jogo tomadas pelo Usuário sob influência de informações incorretas provenientes de fontes externas à Plataforma.

9.5. Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios especializados de provedores como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live. A qualidade da transmissão pode variar conforme a conexão de internet do Usuário.

10.1. São estritamente proibidas, sob pena de suspensão ou cancelamento permanente da Conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes:

• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Fraude em pagamentos, incluindo estorno indevido (chargeback) após utilização dos fundos;
• Manipulação de resultados ou colusão com outros jogadores, árbitros, atletas ou quaisquer partes envolvidas nos eventos apostados;
• Abertura de múltiplas contas (multiaccounting) com fins de abuso de bônus ou contorno de limites;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de KYC;
• Compartilhamento de acesso à Conta com terceiros, mediante pagamento ou não;
• Publicação de conteúdo difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma.

10.2. O 5p5p19 emprega sistemas avançados de detecção de fraude e anomalias comportamentais. A identificação de qualquer conduta proibida pode resultar no bloqueio imediato do saldo, cancelamento da Conta e, quando pertinente, na comunicação ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e outras autoridades regulatórias.

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao método de pagamento de origem, após verificação de identidade e ausência de pendências regulatórias.

11.2. O 5p5p19 pode encerrar ou suspender uma Conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de fraude, abuso ou conduta proibida;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 12 meses), com comunicação prévia ao e-mail cadastrado;
• Falecimento do titular, mediante comunicação de familiar com documentação comprobatória.

11.3. Em caso de encerramento por violação de Termos, o 5p5p19 reserva-se o direito de reter saldos provenientes de atividades fraudulentas. Saldos legítimos poderão ser devolvidos após análise caso a caso.

12.1. O 5p5p19 é comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da Conta:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão com alertas configuráveis;
• Autoexclusão temporária (1 semana a 12 meses);
• Autoexclusão permanente, irrevogável após confirmação;
• Realidade check — lembretes periódicos sobre tempo e valores em jogo.

12.2. A Plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos. O 5p5p19 realiza verificações de idade no processo de cadastro e KYC e pode suspender contas nas quais haja indícios de uso por menores.

12.3. Se você ou alguém de seu relacionamento apresentar comportamentos associados ao jogo problemático, orientamos o contato com:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 (ligação gratuita, 24h);
• Jogadores Anônimos Brasil: rede nacional de apoio a dependentes em jogos;
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): rede pública de saúde mental do SUS.

12.4. Para mais informações sobre as ferramentas e orientações de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

13.1. O 5p5p19 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou falhas técnicas imprevisíveis.

13.2. A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário. O jogo envolve risco intrínseco de perda, e o Usuário declara estar ciente disso ao aceitar estes Termos.

13.3. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do 5p5p19 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13.4. O 5p5p19 não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais além dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14.1. Todo o conteúdo da Plataforma 5p5p19 — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces e demais elementos — é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996) e pertence ao 5p5p19 ou é licenciado por seus respectivos titulares.

14.2. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 5p5p19.

14.3. Os títulos de jogos de cassino e demais marcas de provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados sob licença.

15.1. O 5p5p19 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e os direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

15.2. O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, mediante contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail de suporte da Plataforma.

15.3. O 5p5p19 poderá compartilhar dados pessoais com autoridades regulatórias (SPA, Banco Central, COAF, Receita Federal) quando legalmente obrigado, conforme as bases legais previstas na LGPD.

16.1. O 5p5p19 poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças operacionais, regulatórias ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, salvo em caso de exigência regulatória que imponha prazo menor.

16.2. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

17.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e a LGPD (Lei 13.709/2018).

17.2. Foro: As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que o Usuário, na qualidade de consumidor, optar pelo foro de seu domicílio, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.

17.3. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 5p5p19, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

17.4. Invalidade Parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.5. Renúncia: A falha do 5p5p19 em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito em situação futura.

17.6. Contato: Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do 5p5p19 pelo endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.